Para entender exatamente “o que é crédito trabalhista”, é essencial compreender sua definição e importância. Crédito trabalhista é um direito decorrente da relação de trabalho entre empregado e empregador, resultante de obrigações não cumpridas. Pode referir-se a salários atrasados, férias, 13º salário, horas extras, FGTS não depositado, entre outros benefícios garantidos por lei. O crédito trabalhista é crucial para garantir a renda e sustento do trabalhador, sendo uma ferramenta vital na proteção dos direitos laborais.
Estes créditos são reconhecidos em ações judiciais trabalhistas, quando o funcionário busca na justiça a reparação pelos direitos que não foram respeitados durante o período de trabalho. A importância desses créditos está no fato de que fornecem uma segurança jurídica e financeira ao trabalhador, muitas vezes essencial para a subsistência de famílias inteiras.
Como Surge o Crédito Trabalhista
O crédito trabalhista surge principalmente quando há descumprimento das obrigações empregatícias por parte do patrão. Esse descumprimento pode se dar de várias maneiras, como:
- Falta de pagamento de salários ou benefícios;
- Descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho que resultem em doenças ou acidentes;
- Dispensa sem justa causa sem a devida indenização;
- Não registro do empregado na carteira de trabalho.
Neste contexto, “o que é crédito trabalhista” se torna a expressão dos direitos violados, demonstrando-se como uma forma de reparação ao empregado prejudicado. Quando o trabalhador percebe que seus direitos estão sendo lesados, é comum que busque o auxílio de um advogado especializado para ingressar com uma ação trabalhista.
Ao ingressar na justiça com uma reclamação trabalhista, ele deve apresentar provas e testemunhas que comprovem as irregularidades que justificam a existência desse crédito. O reconhecimento do crédito trabalhista ocorre por meio de decisões judiciais proferidas por trabalhadores. Esse processo pode envolver várias etapas e instâncias, dependendo da indefinição ou complexidade do caso.
Tipos de Créditos Trabalhistas
Conhecer os tipos de créditos trabalhistas é essencial para entender as diversas formas em que esses direitos podem se manifestar. Existe uma ampla gama de situações que configuram créditos trabalhistas:
- Salários atrasados: Valor não pago do salário correspondente ao período trabalhado.
- Férias e 13º salário: Direitos garantidos por lei, que caso não sejam pagos adequadamente, configuram crédito trabalhista.
- Rescisórias: Verbas devidas no momento da rescisão do contrato de trabalho, como aviso prévio, multa do FGTS, etc.
- Horas extras: Pagamento devido pelo trabalho executado além da jornada normal de trabalho.
- FGTS não depositado: Valor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não foi devidamente repassado pelo empregador.
- Despesas de transporte e alimentação: Quando não são cumpridos os acordos previaamente estabelecidos ou leis específicas que obriguem ao custeio de tais despesas.
- Adicional de insalubridade ou periculosidade: Pagamento extra devido ao trabalhador que exerce atividades em condições insalubres ou perigosas.
Afinal, o que é crédito trabalhista”, se resume a todo e qualquer direito trabalhista que não foi cumprido pelo empregador e precisa ser reparado. Cada um desses tipos de créditos visa ressarcir o trabalhador pelo trabalho realizado e direitos adquiridos e não cumpridos.
Procedimentos para Reivindicação dos Créditos Trabalhistas
O processo para reivindicar créditos trabalhistas segue algumas etapas importantes. Compreender essas etapas auxilia no entendimento de “o que é crédito trabalhista” e como reivindicá-lo judicialmente.
Primeiramente, o empregado deve reunir todas as provas disponíveis para fundamentar sua reclamação. Estas provas podem incluir registros de ponto, contratos de trabalho, recibos de pagamento, entre outros documentos.
Após coletar provas, o trabalhador deve buscar assistência jurídica, geralmente com um advogado especializado em direito trabalhista. O profissional irá preparar a petição inicial, documento que descreve as pretensões do reclamante, as leis infringidas e as provas anexas.
Depois da petição inicial, o processo segue para audiência de conciliação, onde há uma tentativa de acordo entre as partes. Caso não haja consenso, o processo continua para a instrução, onde testemunhas são ouvidas e provas são exibidas.
Finalmente, o juiz analisa o caso e proferirá uma sentença concedendo ou não os créditos trabalhistas reclamados. Caso uma das partes não esteja satisfeita com a decisão, é possível interpor recursos para instâncias superiores.
Prazo Prescricional e Imprescricional dos Créditos Trabalhistas
Compreender o prazo prescricional e imprescritível dos créditos trabalhistas é essencial ao buscar essas reparações. O prazo prescricional refere-se ao tempo que o trabalhador tem para reivindicar seus direitos.
Atualmente, o prazo prescricional para créditos trabalhistas é de cinco anos, contados a partir da data em que o empregado toma conhecimento do crédito devido, limitados a dois anos após o término do contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador pode reivindicar créditos retroativos até cinco anos do término do vínculo empregatício, desde que a ação judicial seja iniciada até dois anos após ser dispensado.
No entanto, existem casos específicos onde determinados direitos são imprescritíveis. Por exemplo, valores referentes ao FGTS, quando não depositados, podem ser reclamados até 30 anos após o fim da relação trabalhista, respeitando os prazos estabelecidos para reclamações.
Efetividade e Pagamento dos Créditos Trabalhistas
Uma vez reconhecidos judicialmente, os créditos trabalhistas precisam ser efetivados e pagos ao trabalhador. O processo de efetivação começa com a liquidação da sentença, quando os valores devidos são calculados.
A empresa condenada é notificada para realizar o pagamento, que pode ser feito de uma vez ou parcelado, dependendo das condições negociadas e da decisão judicial. Caso a empresa não cumpra a obrigação, a justiça pode tomar providências, como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, ou até mesmo a inclusão do nome da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
A quitabilidade três mais títulos desse tão frequentemente é essencial para que a justiça seja concretizada e o trabalhador pela o valor que lhe é devido.
Conclusão
Entender “o que é crédito trabalhista” é fundamental não apenas para trabalhadores, mas também para empregadores que precisam se conscientizar da importância de cumprir suas obrigações. Os créditos trabalhistas garantem a segurança jurídica e financeira dos trabalhadores, servindo como uma ferramenta vital para manutenção de direitos essenciais.
Desde a identificação das obrigações não cumpridas até o processo judicial e o recebimento dos valores devidos, o crédito trabalhista é um mecanismo de reparação e justiça dentro das relações de trabalho. Conhecer esse processo, os tipos de créditos e os prazos envolvem uma combinação de informações e atitudes que podem garantir o justo reconhecimento ao trabalhador.
